A Prefeitura de Arraial do Cabo obteve, nesta terça-feira (27), uma decisão judicial favorável contra a concessionária Enel, após sucessivas falhas no fornecimento de energia elétrica no município. A ação foi movida por meio do Procon Municipal e da Procuradoria Geral, diante dos transtornos recorrentes enfrentados pela população.
Em decisão liminar, a Justiça determinou uma série de medidas que deverão ser cumpridas pela concessionária. Entre elas, está a proibição de novos cortes de energia, exceto em casos de reparos emergenciais devidamente justificados.
A decisão também estabelece prazos máximos para o restabelecimento do serviço: até duas horas para unidades essenciais, como serviços de saúde e iluminação pública, e até quatro horas para os demais consumidores.
Em caso de descumprimento, a Enel poderá ser penalizada com multa de R$ 1 mil por infração, podendo o valor total chegar inicialmente a R$ 500 mil, conforme definido pela Justiça.
Segundo o município, a decisão é considerada estratégica para garantir maior estabilidade no fornecimento de energia, especialmente com a proximidade do Carnaval, período em que a cidade recebe um grande fluxo de visitantes.
Mobilização da população
Paralelamente à ação judicial, a Prefeitura promoveu, ao longo do mês de janeiro, um chamamento público para que moradores formalizassem reclamações no Procon Municipal. O objetivo foi reunir provas e fortalecer juridicamente a atuação do município contra a concessionária.
O Procon orienta que consumidores que já registraram reclamação junto à Enel apresentem o número de protocolo. Aqueles que ainda não formalizaram a queixa devem comparecer ao órgão munidos de CPF, comprovante de residência e número do cliente.
A secretária municipal do Procon, Silvia Bécher, ressaltou a importância do registro formal das reclamações.
“Quando o morador oficializa a queixa, fortalece a atuação dos órgãos de defesa do consumidor e contribui para que medidas mais rápidas e eficazes sejam adotadas”, afirmou.
O atendimento acontece na Rua Ezer Teixeira de Melo, nº 5, Praia dos Anjos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
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